Bolsonaro sanciona lei que regula cripto no país
Bolsonaro sanciona lei que regula cripto no país
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Bolsonaro sanciona lei que regula cripto no país

O presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que regula cripto no país, segundo publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de novembro e tinha até ontem para ser sancionado.

A partir desta data, a lei entra em vigor em 180 dia, tempo determinado para que as empresas do setor se adequem às novas regras.

Com a lei, o país agora conta com o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa. Além disso, as companhias que atuam com criptoativos, como exchanges e intermediárias de negociação, agora precisa obter a licença para “prestador de serviços virtuais”.

As novas regras também determinam a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Criptoativos que forem considerados valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo. A expectativa é que fique com o Banco Central.

Segundo Renata Cardoso, sócia do Lefosse Advogados, enquanto não for definido esse órgão regulador e a lei não for regulada na esfera infralegal, aspectos práticos da aplicação dela ficam prejudicados, já que, de acordo com ela, “muitos dos dispositivos da lei dependem de regulamentação, como a definição de quais são os ativos financeiros regulados por ela, como se dará o processo de autorização de funcionamento para uma prestadora de serviços de ativos virtuais e os parâmetros para a prestação de qualquer serviço nesse mercado”.

Para Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, advogado especialista em blockchain e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, com a sanção do marco legal dos criptos, “o Brasil se coloca em posição de destaque frente as grandes economias do mundo em relação à regulação do setor”. “Com regras específicas e o reconhecimento desta indústria, a expectativa é que o país possa atrair novos investidores e empreendedores do setor”, avalia.

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